A palestra proferida pelo promotor de justiça Rafael Meira Luz (Promotor da Área de Defesa do Consumidor), na noite desta quarta-feira (20), no Teatro do Sesc, marcou o encerramento da Semana do Consumidor, promovida pelo Procon de Jaraguá do Sul. O evento reuniu consumidores em geral, acadêmicos e empresários lojistas, especialmente.
O promotor iniciou falando que a primeira experiência profissional que teve foi como estagiário do Procon de Santa Catarina, em Florianópolis, onde teve os primeiros contatos e informações sobre diretos do consumidor. “Foi uma grande escola e onde descobri minha vocação”, comentou. Durante aproximadamente um hora, Meira Luz lembrou da evolução das leis em defesa do consumidor, como a Lei da Usura de 1943, que limitava a taxa de juros em 0,5% ao mês e que foi derrubada anos depois. Citou os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, como forma de o estado intervir na política econômica do país.
Para o promotor, a Constituição Federal de 1988 foi o divisor de águas, assegurando em seu Artigo 5º que o Estado fará, na forma da Lei, a defesa do consumidor. “Mas foi na década de 1990 que surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que trata do cumprimento daquilo que a Constituição mandava fazer”, disse.
Na sequência, resumiu alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor e as interpretações jurídicas de alguns deles, citando exemplos de casos de relações entre fornecedores e consumidores que ganharam notoriedade nacional. Falou sobre as relações atuais de comércio, e deixou várias dicas para um consumo consciente: “O primeiro passo é comprar de quem vocês sabem que não afetem os seus direitos”.
A diretora do Procon, Samira Leutprecht, avaliou a programação da semana como bastante positiva para o órgão de defesa do consumidor. “Quando educamos o consumidor para seus diretos e responsabilidades cumprimos o papel para manter um bom relacionamento entre ele e o seu fornecedor”, disse ela. Ao falar sobre os atendimentos do Procon, Samira destacou que não há muitos problemas de relacionamentos entre consumidores e as empresas locais, sendo que predominam as questões com grandes fornecedores, como as teles. “E temos um nível de resolução de 95% dos conflitos”, enfatizou.
Para finalizar, o Procon entregou os certificados de “Selo Amigo do Consumidor” para dez empresas jaraguaenses, com o objetivo de identificar ao consumidor as lojas e empresas que cumprem o Código de Defesa do Consumidor e que não têm nenhuma ação julgada em definitivo pelo Procon. As empresas passaram por capacitação, apresentaram documentos, como certidões negativas, alvará de funcionamento, contrato social, entre outros.
Confira as dez empresas que receberam o Selo Amigo do Consumidor:1. Agropecuária Real2. Comercial Vidota Matriz3. Comercial Vidota Filial4. Global Móveis5. Imobiliária Beta6. Joalheria Zaber7. Madeireira Flórida8. RM Comércio de Máquinas9. Sipar Ferramentas10. Viva Comércio
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