A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu derrubar definitivamente a liminar que permitia empresas credenciadas para realização de vistoria veicular em Santa Catarina utilizarem o sistema informatizado desenvolvido pelo Estado sem pagamento de contraprestação. Com a decisão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), publicada na sexta-feira, 15, as chamadas ECVs deverão remunerar o Estado pela regular utilização do sistema.
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