Para evitar obras paradas, entidades protestam contra Pregão Eletrônico

Entidades representativas do Setor de Arquitetura e Engenharia Consultiva (A&EC) estão encaminhando nesta segunda-feira (dia 21) documento à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, contra a proposição de utilização do Pregão Eletrônico para a contração de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que está incluída na proposta de alteração do Decreto 5.450/2005, atualmente em consulta pública.

A contratação desses serviços por Pregão, presencial ou eletrônico, vem sendo amplamente combatida pelo setor pela sua inadequação e, consequentemente, pela sua significativa contribuição para o conjunto de resultados desastrosos que vem sendo registrado por todo o país. As entidades reforçam que grande parte das milhares de obras paralisadas, ou concluídas em prazos além dos previstos, por preços superiores aos originalmente contratados, ou ainda com qualidade e eficiência aquém das esperadas, são resultados desse tipo de processo licitatório.

“A elaboração de estudos e projetos, o gerenciamento, a supervisão e a fiscalização de obras são atividades essencialmente técnicas, de natureza predominantemente intelectual; são trabalhos de concepção e execução futura, que não podem ser contratados apenas com base no preço”, sustentam as signatárias do documento. Por isso, as entidades defendem que essas demandas sejam atendidas por processos licitatórios que mantenham a seleção por critérios preponderantemente técnicos.

Em agosto de 2018, após mais de cinco anos de debates, em ambas as casas do Congresso Nacional, uma comissão especial da Câmara dos Deputados consolidou o texto da nova Lei de Licitações. Entre as propostas de consenso nas duas instâncias legislativas, ficou definida a vedação à licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por Pregão.

A manifestação, entregue no Ministério da Economia, é assinada pelas seguintes entidades: Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva), ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), Anetrans (Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes) e Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente).