Fale conosco
            
Fale conosco
            
Edições do Jornal:
            


 
 
Indique para um amigo

Joinville deverá promover regularização fundiária de dezenas de núcleos urbanos informais consolidad



Sexta, 11 de janeiro de 2019 10:03

Decisão judicial obtida pelo MPSC abrange 65 ações civis públicas relativas leis municipais que direcionaram áreas públicas para implantação de loteamentos populares sem a devida regularização urbanística e ambiental.

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, a determinação judicial para que o Município de Joinville promova a regularização fundiária e urbanística de dezenas de ocupações irregulares em áreas públicas, nos moldes do que prevê a Lei n. 13.465/2017, conhecida como a Lei da REURB. As Ações Civis Públicas questionam a validade da desafetação de tais áreas, promovida por leis municipais que alteraram a destinação original dos espaços, que seriam para área verde ou a instalação de equipamentos comunitários, sem promover, porém, a regularização urbanística e ambiental.

A decisão trará segurança jurídica e condições de urbanidade a centenas de famílias que ocupam os imóveis. De acordo com estimativa do próprio Município de Joinville, as leis desmembraram as áreas - em quase sua totalidade já ocupados por meio de invasões - em um total de 1198 lotes, dos quais apenas 484 foram integralmente regularizados.

Sem a regularização das habitações, os ocupantes dos imóveis têm dificuldades de pleno acesso a serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, saneamento, energia elétrica e coleta de lixo. Além disso, por não terem a propriedade registrada, ficam impossibilitados de edificar regularmente suas casas, em atendimento às normas urbanísticas, civis e ambientais. O Município, por outro lado, fica sem respaldo legal para a cobrança de tributos como o IPTU e o ITBI.

O processo de regularização tem prazo máximo de quatro anos para ser concluído (veja o cronograma ao final do texto) e deve obedecer as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Conforme requerido pela Procuradoria-Geral de Justiça, os recursos do MPSC, interpostos contra sentenças de improcedência de 65 ações cujo objeto e embasamento jurídico eram semelhantes, foram julgados em bloco pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Todas elas questionavam uma série de leis municipais de Joinville que a partir dos anos 90 transformaram áreas públicas em loteamentos para a população de baixa renda. A diferença entre elas era, basicamente, a localização da área desafetada.

Com o julgamento em bloco, evitou-se decisões conflitantes, uma vez que as ações estavam sob relatoria de diferentes Desembargadores e poderiam ter julgamento colegiado por Câmaras distintas, chegando a diferentes resultados. A decisão é passível de recurso.

O MPSC e a regularização fundiária

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, destaca que fomentar a regularização fundiária em Santa Catarina é uma das vias adotadas pela Instituição para garantia dos direitos sociais coletivos, em especial o direito à moradia e ao meio ambiente.

Por isso, desde a publicação da Lei n. 13.465/2017, que implantou o REURB - o qual compreende não só a regularização escriturária, mas também a regularização urbanística, social e ambiental do local onde o núcleo urbano informal, irregular ou clandestino se formou -, o Ministério Público tem percorrido o Estado para apresentar e discutir a questão com os gestores públicos municipais e regionais.

Nestes encontros, o Ministério Público defende a necessidade de realizar o estudo socioambiental como parte integrante do projeto de regularização fundiária, respeitando as áreas de risco e a acima de tudo as áreas de relevante interesse ambiental, buscando a sustentabilidade como fim.

Além disso, Locatelli destaca a atuação firme, seja na esfera judicial ou extrajudicial, de Promotores e Procuradores de Justiça, do Centro de Apoio do Meio Ambiente e da Coordenadoria de Recursos na promoção da regularização fundiária nas mais diversas frentes.

Como resultado, diversos municípios catarinenses já firmaram termos de ajustamento de conduta ou acataram recomendações a fim de realizar o estudo socioambiental e iniciar a execução de um cronograma de implantação do que falta em relação às infraestruturas básicas.

CRONOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EM JOINVILLE

  • Em três meses: apresentação de cronograma contendo o detalhamento dos atos e providências planejados para o cumprimento da obrigação
  • Em seis meses: apresentação de relatório minucioso e circunstanciado da situação atual de cada núcleo urbano informal existente nas áreas desafetadas, bem como das famílias nelas instaladas
  • Em 12 meses: apresentação de projeto de regularização fundiária da área desafetada, contemplando todos os dados e requisitos dispostos no art. 35 da Lei da Reurb
  • Em 18 meses: apresentação de projeto urbanístico de regularização fundiária contemplando organicamente toda a região com áreas desafetadas tratadas nas ações civil públicas similares, observando todos os dados e requisitos dispostos no art. 36 da Lei da Reurb
  • Em 24 meses: demonstração da aprovação dos projetos de regularização fundiária em todos os órgãos pertinentes e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária
  • Em 36 meses: comprovação da efetivação da abertura das matrículas imobiliárias e a titulação de seus ocupantes, bem como apresentar os respectivos contratos de alienação, doação ou concessão de direito real de uso
  • Em 48 meses: comprovação da plena implementação dos projetos de regularização fundiária


Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

 

 


Encontrou erro? Encontrou algum erro? Informe-nos, clique aqui.

Veja também:










AS MAIS LIDAS

  Oficinas de plantas medicinas em São Bento do Sul iniciam temporada 2019
 
  Vagas de emprego Sine de São Bento do Sul dia 20/03
 
  Em Busca das Teclas Pretas Cap III e V
 
  São-Bentenses foram campeões da primeira etapa do Catarinense Rally Regularidade
A cidade de São Bento do Sul recepcionou cerca de 150 pessoas vindas de diversas regiões de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e, até mesmo, de São Paulo.
 
  Natação conquista 25 medalhas e troféu em Porto Belo
 

Classificados
Clique aqui e envie seu anúncio gratuitamente.

 
43482112 acesso(s) até o momento.

Inicial   |   Notícias   |   Classificados   |   Colunistas   |   Sobre nós   |   Contato

© Copyright 2019 Jornal Evolução
by SAMUCA