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Taxistas buscam regulamentação do Uber



Quinta, 06 de dezembro de 2018 14:03

 

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 Na última segunda-feira, 03, os taxistas de Mafra se reuniram com os vereadores em busca da regulamentação do Uber, uma empresa internacional que se dedica ao transporte de passageiros e que conecta clientes e motoristas graças a um aplicativo gratuito. Os vereadores Adilson Sabatke (PP), Cirineu Corrêa Cardoso (PDT),  Eder Gielgen (MDB), Marise Valério (MDB) e Vanderlei Peters (PDT) participaram do encontro.

Atualmente, Mafra conta com aproximadamente 60 taxistas. Durante a reunião, os taxistas falaram que é necessária a regulamentação, pois eles pagam impostos, licenciamento e cumprem o que a legislação exige. Sem falar que os taxistas destacam que contribuem por meio dos impostos para o desenvolvimento do município.

Para a classe, é necessário regulamentação do serviço para contribuir com o município e para que a concorrência não seja desleal. Os vereadores presentes na reunião destacaram que seguindo a Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, art. 11- A. Compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art 4º desta lei no âmbito dos seus territórios. Ou seja, compete ao Poder Executivo regulamentar o serviço devido exigir fiscalização especializada, o que gera despesas, e também cobrança de tributos.

Nos próximos dias, os vereadores estarão conversando com o Poder Executivo sobre o tema.

 

Fonte: Câmara de Vereadores de Mafra


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