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MPSC recomenda e Capital integrará creches conveniadas ao sistema público

Ingresso de alunos nas creches particulares conveniadas com o Município seguirá mesmas regras das creches públicas e atender exclusivamente residentes em Florianópolis.

Quinta, 06 de dezembro de 2018 00:00

A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis informou que acatará a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que integre as creches particulares conveniadas com o Município ao Sistema de Inovação e Gestão Educacional (SIGEducação) e que todas as matrículas e transferências sejam realizadas por este controle informatizado.

A recomendação foi expedida pelas 15ª e 25ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital - com atuação, respectivamente, na área da infância e juventude e na área da educação - e visa disciplinar o ingresso de alunos nas escolas particulares conveniadas com o Município de Florianópolis em virtude de uma série de irregularidades constatadas pelo Ministério Público.

De acordo com os Promotores de Justiça Júlio César Mafra e Davi do Espírito Santo, a falta de controle acarreta casos de alunos de municípios vizinhos ocupando parte das cerca de 1700 vagas públicas nas creches particulares conveniadas e também casos de duplicidade de matrículas, ou seja, alunos que em um turno vão para a creche pública e no outro para a creche conveniada.

Estas situações, de acordo com o Ministério Público, acabam cerceando o direito constitucional à educação pública de qualidade de parte da população de Florianópolis. Assim, recomendaram os Promotores que o acesso ao ensino público em escola particular conveniada seja integrado ao SIGEducação.

Além disso, os Promotores de Justiça recomendaram que não sejam aceitas matrículas de alunos residentes em outros municípios ressalvada a permanência das crianças já matriculadas até o término da educação infantil. Também recomendou o Ministério que sejam averiguados os casos de duplicidade de matrículas, sendo oferecido aos responsáveis pelo aluno o direito de opção pelo estabelecimento mais conveniente.

A Secretaria Municipal de Educação informou que tomará todas as medidas recomendadas pelo Ministério Público.

Veja abaixo a recomendação na íntegra:

 


Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.


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