Complexo da Agronômica, em Florianópolis, é foco de tensão constante no sistema prisional

Foto: Guto Kuerten / Agencia RBS

No primeiro processo de monitoramento após auditoria realizada nos presídios e penitenciárias de Santa Catarina em 2012, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) constataram que a Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), de modo geral, trouxe elementos demonstrando que as providências demandadas estão em cumprimento. Algumas, porém, ainda são desconhecidas do poder público estadual.

Segundo parecer do procurador Anderson Flores, do MPC, assinado em 13 de julho, a SJC ainda desconhece o índice de reincidência de presos no sistema prisional nos últimos anos. Essa era uma das 10 determinações e uma recomendação do TCE aos gestores das cadeias catarinenses. O cálculo do custo mensal de cada apenado, apontado como essencial para gestão do sistema pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também ainda não foi realizado pela SJC, seis anos depois dos apontamentos do TCE.

Flores determinou ao secretário de Estado de Justiça e Cidadania Leandro Lima que encaminhe o 2º relatório de acompanhamento do compromisso assumido pela SJC. Ele também avaliou que para a efetiva melhora do sistema prisional catarinense é preciso saber os índices de reincidência da população carcerária, calcular mensalmente o custo total do preso no sistema penitenciário e, em cada estabelecimento penal, disponibilizar vagas compatíveis com a necessidade do sistema carcerário, adequando a quantidade de agentes penitenciários à população carcerária.

De acordo com o procurador, o conhecimento e manutenção de dados históricos de reincidência são importantes para se mensurar a eficácia das políticas criminais adotadas. O procurador cita a tendência de redução dos índices de retorno ao sistema prisional nas localidades onde há efetiva assistência ao egresso, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para expor o quanto o desconhecimento da reincidência prejudica a ressocialização dos futuros ex-detentos.

A recomendação para que a SJC medisse os índices de reincidência da população carcerária catarinense teve, inicialmente, uma medida saneadora do problema apresentada pela pasta, que prometia a criação de um comando dentro do Sistema de Identificação e Administração Penal (IPEN), com objetivo de preencher a situação de reincidência de modo individualizado para cada réu. No relatório parcial, a equipe técnica do TCE solicitou a planilha com o índice de reincidência dos presos para cada unidade prisional do Estado, referente a dezembro de 2016 e setembro de 2017, além de explicitação da metodologia de cálculo do índice de reincidência dos presos nos estabelecimentos penais.

Na resposta apresentada, a SJC explicou que o sistema IPEN não armazena dados históricos sobre reincidência, de modo que não seria possível obter informações sobre os meses solicitados. Entretanto, afirmou ser possível extrair o índice de reincidência para a data da consulta realizada, 23 de novembro do ano passado, quando haveria 6542 reincidentes considerando o universo de 22.828 internos, excluindo-se os presos em regime aberto. Quanto à metodologia de cálculo do referido número, a SJC ficou em silêncio.

A reportagem entrou em contato com o secretário da SJC, Leandro Lima, na última quinta-feira (2), para que a pasta comentasse os apontamentos do monitoramento. Lima disse não ter conhecimento do conteúdo. A reportagem então encaminhou para ele o parecer, mas ainda não obteve resposta. Assim que a SJC se manifestar sobre o caso, a posição da pasta será acrescentada à reportagem.

Custo mensal de cada preso também é desconhecido pelos gestores

Complexo da Canhanduba, em Itajaí, é um dos locais que mais abriga presos no EstadoFoto: Lucas Correia - Especial / Agencia RBS

Na auditoria operacional de 2012, o TCE descobriu que a SJC não calculava quanto cada preso custa por mês aos cofres públicos. Esse cálculo é uma exigência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Cada Estado deve informar o custo do preso, por unidade prisional, todos os meses.

"É preciso ressaltar que o cálculo do custo do preso no sistema penitenciário catarinense representa premissa fundamental para qualquer melhora efetiva na gestão carcerária do Estado, possibilitando futura redução de custos do sistema prisional. Aliás, a referida demanda integra a nona medida do atual Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relativa à gestão prisional e ao combate dos fatores geradores de ineficiência", assinala o procurador Aderson Flores.

Em 2012, o relator do processo no TCE, Gerson Sicca, destacou em seu voto a "urgente necessidade de se elaborar o cálculo do custo do preso no sistema prisional catarinense", uma vez que, "sem esse cálculo, torna-se praticamente impossível definir investimentos futuros, combater desperdícios e, especialmente, verificar se os recursos estão sendo devidamente direcionados para os objetivos previstos para a execução penal".

Mas, em Santa Catarina, o custo dos presos foi calculado apenas em relação ao primeiro semestre de 2015, quando se chegou ao valor de R$ 1.851,68 como custo médio mensal por preso no Estado. Desde então, não houve levantamento de novos dados, porque a SJC está aguardando o acesso a um novo sistema de custos da Secretaria da Fazenda para fazer esse cálculo, que se encontra em fase de validação e também está sendo acompanhado pelo TCE e pelo MPC em outro processo de monitoramento.

Ainda sobre o tema, o Ministério Público de Contas destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) está igualmente acompanhando a questão carcerária sob a perspectiva federal, tendo determinado ao Ministério da Justiça que institua controle periódico da remessa, por parte dos Estados, de planilhas contendo dados referentes ao custo mensal do preso por estabelecimento prisional.

Melhorias

Sobre a questão das vagas no sistema carcerário, os números demonstraram uma melhora no índice de superlotação, de 61% do total de vagas em 2012 para 42% em 2017, "apesar de a situação ainda estar longe do cenário ideal", conforme o procurador Flores. Dos 49 estabelecimentos considerados no monitoramento de 2017, 40 ainda estavam em situação de superlotação.

Também foi destacada a necessidade de acompanhar os desdobramentos do Decreto Estadual n° 1653/2018, por meio do qual o Governo Estadual decretou situação de emergência no sistema prisional do estado pelo prazo de 180 dias, com vistas à ampliação de 1436 novas vagas em estabelecimentos prisionais.

Por fim, o procurador Flores observou a necessidade de se adequar o número de agentes penitenciários no Estado, a fim de que seja atendida a relação de 1 agente para cada 5 presos (provisórios e em regime fechado), conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Pontuou-se a necessidade de melhor detalhamento dos dados fornecidos pela SJC, para permitir a realização da média com maior exatidão.