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Tarifa Social irá beneficiar população de baixa renda em Rio Negrinho



Quarta, 13 de junho de 2018 08:53

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Votado e aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 2646/2018 que instituí a Tarifa Residencial Social no SAMAE, que prevê a redução da tarifa para os usuários residenciais de baixa renda, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 1° da referida norma. A Tarifa tem seu valor fixado em 50% do valor da tarifa residencial até 10 m³, devendo ser requerida pelos interessados junto ao SAMAE, firmando Termo de Compromisso, em consonância com os requisitos previstos na legislação. Art. 1º Fica instituída a tarifa residencial social para os usuários que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
  • As contas devem estar e continuar sendo pagas em dia;
  • O benefício é por família, ou seja, uma única ligação vinculada à pessoa responsável junto ao cadastro do SAMAE;
  • Consumir até 10m3 de água/mês (média dos últimos 12 meses);
  • O volume que exceder a 10m3 será cobrado pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente. Ultrapassando o limite, o excedente será calculado pelo valor do metro cúbico da tarifa residencial;
  • Não possuir débito em aberto com a autarquia;
  • Ligação padrão da autarquia;  

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Os vereadores discutiram a proposta e aprovaram em votação única nesta segunda-feira (11). “O poder público tem a obrigação de facilitar o acesso da população a bens fundamentais a uma existência digna. E a água potável se destaca porque é crucial se quisermos diminuir os riscos de desenvolvimento de doenças na população”, diz o relatório da matéria apreciada em Plenário.


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