União pode suspender repasse à Educação para milhares de municípios brasileiros

Terminado no dia 30 de janeiro o prazo para os municípios prestarem contas dos gastos em Educação referentes ao sexto bimestre de 2017 ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (órgão do Ministério da Educação), apenas 15,5% dos municípios o fizeram – ou seja, pouco mais de 800 cidades brasileiras cumpriram o dever de casa.

“Educação deve ser a prioridade de qualquer administração. Não é possível que quase 5 mil municípios tenham deixado de passar tais informações ao Governo Federal e, assim, comprometer ainda mais os investimentos e a qualidade do ensino na rede pública”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

Caetano se refere, em especial, ao fato de os municípios que não prestaram as contas ao FNDE ficarem impossibilitados de receber repasses da União, celebrar convênios e também termos de cooperação com órgãos do Governo Federal, por tempo indeterminado. “Trata-se de um auxílio importantíssimo para a pasta”, ressalta o diretor da Conam. 

De acordo com a Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada com o art. 165, §3º da Constituição Federal e art. 52 da lei complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para transmissão e publicação dos dados do SIOPE é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

“A não transmissão do 6º bimestre, cujo prazo expirou em 30 de janeiro de 2018, incluirá o Ente Federado na situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, impossibilitando a liberação de recursos da União, provenientes de transferências voluntárias (convênios)”, afirma Elizabeth Horie, consultora da área de Planejamento, Orçamento e Gestão da Conam.

Sobre a Conam - No mercado há 38 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.