Fale conosco
            
Fale conosco
            
Edições do Jornal:
            


 
 

STJ, rejeitou recurso de empresa de São Bento que buscava impedir empresa de usar nome igual ao seu

Anterioridade de nome empresarial não é suficiente para anular marca registrada

Terça, 14 de novembro de 2017 08:28

 www.facebook.com/jornalevolucaosbs
www.facebook.com/jornalevolucaosbs  

 

Clique para ampliar
Imagem Ilustrativa
 

A anterioridade de nome empresarial, por si só, não é o suficiente para justificar a anulação de registro de marca. O entendimento é da 3ª turma do STJ, que rejeitou recurso interposto por uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava o impedimento do uso de nome igual ao seu por parte de uma empresa do setor de carnes e laticínios de São Paulo.

De acordo com os autos, a empresa catarinense foi fundada em 1995 sob o nome "Chocolates Franz Indústria e Comércio LTDA. – ME". No ano seguinte, 1996, a empresa "JFC Franz Alimentos LTDA." foi fundada, registrando o nome "Franz alimentos" como nome de mercado. O registro de marca foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI em 2007.

Ao tomar ciência do uso do nome "Franz" por parte da marca, a empresa de Santa Catarina entrou na Justiça para pedir a anulação da marca registrada de São Paulo. Em sua defesa, a companhia de chocolates alegou que a empresa paulista não tinha o direito de utilizar o nome em razão do direito de precedência do registro.

Ao julgar o caso, o juízo da 25ª vara Federal do RJ julgou o pedido improcedente, considerando que apenas o critério cronológico é insuficiente para a anulação do registro, e que a questão deveria ser examinada sob a ótica do critério de territorialidade, já que as partes estão sediadas em estados distintos.

Já o TRF da 2ª região negou recurso da recorrente e manteve a sentença, tomando por base os mesmos fundamentos que o juízo da 1ª instância.

Em recurso da empresa ao STJ, a 3ª turma manifestou o entendimento de que a anterioridade de nome empresarial só pode impedir o uso ou o registro de marca idêntica ou semelhante se as marcas estiverem no mesmo âmbito geográfico de exploração de atividades ou se o nome anterior tiver sido estendido para todo o território nacional.

Ao considerar que ambas as empresas foram constituídas perante as juntas comerciais de seus Estados e que nenhuma estendeu a proteção de seu nome empresarial ao âmbito nacional, o colegiado negou provimento ao recurso da companhia catarinense.

A turma também concluiu que "não houve má-fé, deslealdade concorrencial ou aproveitamento parasitário de quaisquer das partes".

No acórdão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o entendimento manifestado pela empresa de Santa Catarina está de acordo com a antiga interpretação do STJ. Porém, o entendimento não é mais aplicado pela Corte.

"Embora ambas as partes atuem no segmento alimentício, consta ainda do acórdão recorrido que a recorrente atua especificamente no segmento de chocolates, doces e afins, ao passo que a recorrida atua somente no segmento de carnes, derivados e comércio de mercadorias, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade das marcas, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação."

Confira a íntegra do acórdão.


Encontrou erro? Encontrou algum erro? Informe-nos, clique aqui.

Veja também:








Anuncie Aqui


AS MAIS LIDAS
Exposição apresenta trabalhos de alunos da Escola Maria José
 
Prefeitura de Rio Negrinho asfaltará mais duas ruas
 
RN - Campeonato de Bocha é retomado após 20 anos
 
São Bento Sempre Limpa será neste sábado (25)
 
Preço da mandioca é a boa notícia do Boletim Agropecuário da Epagri/Cepa de novembro
 
SCGÁS lançará projeto com modelo de atendimento pioneiro em Lages
 
III Fórum sobre Neurociências da Fundação Catarinense de Educação Especial ocorre nesta quarta-feira
 
Governo do Estado entrega ônibus escolar para 10 municípios catarinenses
 
Colombo inaugura bloco do Hospital Seara do Bem e obras da Avenida Nossa Senhora da Penha, em Lages
 

Classificados
Clique aqui e envie seu anúncio gratuitamente.

 
28935608 acesso(s) até o momento.

Inicial   |   Notícias   |   Classificados   |   Colunistas   |   Sobre nós   |   Contato

© Copyright 2017 Jornal Evolução
by SAMUCA