Empresas do Governo do Estado terão regras padronizadas de governança

O governador Raimundo Colombo e os secretários da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Fazenda, Antonio Gavazzoni, assinaram nesta quinta-feira, 18, o decreto nº 1.025, que entra em vigor a partir desta data e institui sete grupos de trabalho para adequar as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado ao que dispõe a Lei Federal 13.303 de junho de 2016, além de estabelecer outras providências.

Na prática, a partir de agora, as empresas do Estado deverão passar por um processo de adaptação a regras de governança – a exemplo do que ocorre com empresas com ações na bolsa de valores, como a Celesc e a Casan. As empresas beneficiadas pelo decreto serão Epagri, Cidasc, Ciasc, Badesc, SCPar, Santur e Ceasa, além da própria Celesc (Holding e SCGAS) e da Casan.

“A nova lei, que surgiu em um período politicamente conturbado, é uma oportunidade para evoluirmos em gestão e governança. O diferencial do trabalho em Santa Catarina é que vamos colocar em prática um padrão para todas as empresas do Estado”, explica o governador Raimundo Colombo. 

O secretário da Fazenda explica que o trabalho será realizado por meio de grupos compostos por servidores com notório saber, sem contratação de consultorias nem custos adicionais. “Não temos conhecimento de nenhum outro estado que esteja fazendo trabalho semelhante. Além dos GTs, também estão previstos treinamentos pela Fundação Escola de Governo - ENA, vinculada à Fazenda Estadual”, explica Gavazzoni. A secretaria será a coordenadora dos trabalhos, que também contarão com servidores indicados pelas próprias empresas, perfazendo um grupo de aproximadamente 50 pessoas diretamente envolvidas. Desde 2013, a Fazenda coordena um trabalho de gestão das empresas da administração indireta, que já resultou em planos de demissão voluntária e iniciou a uniformização dos planos de cargos e salários. 

“As empresas que não possuem ação em bolsa deverão adotar regras às quais não se submetiam - o que requer uma série de novos conhecimentos a serem incorporados, por isso a necessidade de grupos dedicados”, explica Ricardo Moritz, consultor técnico da Fazenda responsável pela elaboração do programa de trabalho.

Os grupos de trabalho serão divididos em sete temas: Estatuto Social; Governança; Riscos, Controle e Auditoria; Contabilidade; Recursos Humanos; Licitações e Contratos; e Transparência. Os grupos serão coordenados por servidores fazendários das áreas de Auditoria Geral, Conselho de Política Financeira, Contabilidade Geral. Os grupos serão compostos em até 20 dias após a publicação do decreto.

Caberá à ENA elaborar proposta de treinamento que contemple empregados e administradores em código de conduta e integridade, política de gestão de riscos, legislação societária, mercado de capitais, divulgação de informações e controle interno, entre outros temas. Um relatório final deverá ser apresentado em dezembro de 2017 pela Fazenda e Casa Civil à Procuradoria Geral do Estado e ao governador Raimundo Colombo. Após a aprovação do relatório, será publicado um decreto regulamentador da lei e as empresas terão até junho de 2018 para promover as adaptações necessárias.