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Governo estabelece medidas para repasse de multas da repatriação aos estados

Quinta, 08 de dezembro de 2016

 

O presidente Michel Temer se reuniu, na noite desta quarta-feira (7), com governadores de dez estados para discutir a formulação de acordo para repasse aos estados de parte das multas arrecadadas com a repatriação de recursos do exterior. Para viabilizá-lo, os líderes se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal, chamado de “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”. O Pacto prevê que os governos enviem às assembleias legislativas alterações no regime fiscal, de modo que se estabeleça um teto de gastos para os próximos dez anos, assim como o reforma nas aposentadorias nos estados para a aumentar a contribuição previdenciária dos servidores até 2019.

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