Educação Infanto-Juvenil -
a nova Lei em questão...
A polêmica de destaque no momento está em torno do Projeto de Lei que proíbe aos pais usarem castigos físicos de qualquer ordem como forma de educação aos seus filhos. Antes de mais nada, de um lado deveriam os pais e mães terem vergonha de precisarem de uma lei como esta, e do outro lado, que direito tem o governo de adentrar aos lares e dizer aos pais como devem educar aos seus próprios filhos? Quando às punições que excedem o bom senso, já temos leis suficientes que os tratam como crime, o que falta é o óbvio, educação, isto é, educar sobre os melhores métodos de se educar. É evidente que se entende que a tal nova lei não remeterá para a cadeia os pais transgressores em primera ordem, mas tem caráter educativo, os quais serão encaminhados a atendimentos e orientação com profissionais diversos. A lei fala a respeito de beliscões, ofensivas verbais e palmadas, por exemplo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual foi sancionado em 13 de julho de 1990, regulamenta nos artigos 227 e 228 da Constituição, de ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Leis, leis e mais leis, de pouco adiantam se não ocorrer de fato movimentos educacionais adequados com a realidade do país e, em particular, da região. O problema também está no mundo dos teóricos, os quais baseiam suas orientações sobre outros teóricos e sobre amostragens estatísticas, o que dificilmente terão caráter abrangente como gostaríamos, logo, deve sempre ter nuances a se considerar. Outro tópico é a questão individualizante, pois cada caso é um caso, e nenhum filho vem com manual de instruções de como educar, e se viesse, teria que ter um compêndio diferente para cada qual, pois nenhum ser humano é igual aos demais, logo, não se tem receita universal, mas orientações diante de ideais. Para mim, esta movimentação toda diante desta nova lei não vai muito além do que uma falácia governamental e das instituições envolvidas, pois posam como preocupados com as inocentes crianças e com a família, e numa amplitude nacional sobre esta questão em foco, ficam simpáticos a receberem mais simpatizantes e mais votos, pois como acontece na questão da dependência química, em que o governo gasta verbas impensadas em propagandas a esse respeito, ao mesmo tempo, deixa as clínicas de tratamento de dependentes com verbas ínfimas, porque nelas não dá tanta divulgação de seu trabalho, isto é, não fica tão evidenciado quanto na televisão, por exemplo. Como a Lei Maria da Penha, a qual é merecedora de todo mérito, mas se tem demonstrado desfavorável diante de muitos casos, em que mais está parecendo de caráter censitivo, do que de real socorro às vitimas, pois teoricamente é relevante, mas ainda não se conseguiu abranger ações profissionais adequadas e reparadoras. Se o governo está tão preocupado com a educação infantil, que mude as políticas salariais dos professores, dando destaque maior para os de educação infantil, os quais devem ter um dos maiores salários e preparo especial, como ocorre nos países desenvolvidos, pois é a raiz da educação do ser humano, o alicerce plantado. Ainda, que realmente se preocupe em oferecer uma vida digna aos cidadãos, com salários e oportunidades adequadas, pois como dizer para um pai e uma mãe, que trabalham o dia inteiro dentro de um cenário injusto e desfavorável e, ao chegarem em casa, se deparam com mais problemas com seus filhos, sendo que, diante do estresse vivido, operam ações inadequadas diante deles, então como segurar o tom de voz agressivo destes pais, ou mesmo um beliscão diante da birra de seus filhos, os quais demandam o que a mídia fomenta e, os pais, frustrados, se sentem incampazes de realizar? Não teremos mais pais dando tapinhas, beliscões ou gritos com seus filhos diariamente, se estiverem envoltos numa atmosfera justa e repleta de esperança num futuro seguro. Para os casos de agressão física propriamente dita, já temos leis para tais. Só se tem necessidade de leis quando não se é educado, portanto, é a educação que o país precisa e não simplesmte de leis de caráter eleitoreiro e falso moralista. O buraco é mais embaixo... (by Carlos Alberto Hang, palestrante desde 1995)